Legal
Termos de Uso
Última atualização: janeiro de 2025
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Licitare, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações nos termos implica aceitação das novas condições.
2. Descrição do serviço
O Licitare é uma plataforma de análise de editais dos leilões eletrônicos da Receita Federal (SLE/RFB) que utiliza inteligência artificial para extrair informações, calcular scores de oportunidade e gerar estimativas de revenda. As análises são informativas e não constituem assessoria jurídica ou financeira.
3. Conta e responsabilidades
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser reportado imediatamente a contato@licitare.app. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
4. Uso permitido
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos relacionados à análise dos leilões eletrônicos da Receita Federal. É vedado: (a) fazer engenharia reversa do sistema; (b) usar scripts ou automações para extração massiva de dados; (c) tentar comprometer a segurança da plataforma; (d) utilizar para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, design, textos, logos e análises geradas pela IA, é propriedade do Licitare ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
6. Limitação de responsabilidade
O Licitare fornece análises com base em dados disponíveis, mas não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações. As estimativas de revenda e scores são ferramentas de apoio à decisão — não substituem a análise independente do usuário. O Licitare não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises fornecidas.
7. Pagamentos e cancelamento
Planos pagos são cobrados mensalmente. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento através das configurações da conta, sem multas ou taxas. O acesso permanece ativo até o final do período pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado após a cobrança.
8. Alterações e encerramento
O Licitare pode modificar, suspender ou encerrar os serviços a qualquer momento, com aviso prévio razoável. Nos reservamos o direito de encerrar contas que violem estes termos. Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem justa causa, os valores pagos pelo período não utilizado serão reembolsados proporcionalmente.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
Dúvidas sobre os termos? Entre em contato