Guia do Sistema de Leilão Eletrônico
Baseado no Manual do Licitante da Receita Federal do Brasil — Sistema de Leilão Eletrônico (SLE), edição Março/2026. Leia com atenção antes de participar de qualquer leilão.
O que é o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE)
O SLE é a plataforma oficial da Receita Federal do Brasil para realização de leilões eletrônicos de bens apreendidos, abandonados ou disponíveis. Funciona em ambiente 100% online, com duas fases distintas: Propostas e Lances. Regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Acesso ao Sistema — Gov.BR e e-CAC
- É obrigatório ter conta Gov.BR com nível de confiabilidade Prata ou Ouro para participar como licitante.
- Nível Ouro: validação biométrica pelo aplicativo Gov.BR ou banco credenciado. Necessário para assinar contratos eletronicamente.
- Nível Prata: validação por cadastro em banco, INSS ou cartório. Permite enviar propostas e lances, mas pode não ser suficiente para todas as etapas contratuais.
- O acesso ao SLE é feito pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), menu "Leilão Eletrônico".
- Pessoas jurídicas devem ter procuração eletrônica válida no e-CAC delegando poderes ao representante legal ou procurador.
- Procuração eletrônica é emitida pelo portal e-CAC, serviço "Procuração Eletrônica RFB".
Fases do Leilão
Propostas Fechadas
- Licitante envia proposta de valor sem ver os valores dos concorrentes (propostas seladas).
- Cada lote aceita apenas uma proposta por licitante. É possível redigitar antes do prazo final.
- O sistema confirma o recebimento com protocolo eletrônico. Guarde este protocolo.
- Somente propostas acima do valor mínimo do lote são aceitas.
- Propostas abaixo de 10% do maior valor ofertado são desclassificadas antes da fase de lances.
- Para seguir para a fase de lances, é necessário no mínimo 3 licitantes classificados por lote. Se houver menos, a licitação pode ser fracassada ou deserta.
Sala de Disputa (Lances Abertos)
- Lances são abertos e em tempo real. Todos os licitantes classificados podem ver os valores ofertados.
- A tela da Sala de Disputa é atualizada a cada 20 segundos automaticamente.
- Cada lance deve ser superior ao lance anterior. O sistema recusa lances iguais ou inferiores.
- O intervalo mínimo entre lances do mesmo licitante pode ser definido no edital de cada leilão.
- Existe uma Sala de Disputa pública onde qualquer pessoa pode acompanhar os lances em tempo real, sem necessidade de login.
- O encerramento de cada lote ocorre de forma aleatória dentro de uma janela de até 15 minutos após o horário previsto — impedindo robôs de dar o lance final exatamente no limite.
- Se houver lance nos últimos 5 minutos antes do encerramento aleatório, inicia-se a Disputa Final, prorrogando o lote por mais 5 minutos a cada novo lance.
Situações (Status) de um Leilão
Publicado
Edital disponível para consulta e cadastro de licitantes.
Em Propostas
Fase de envio de propostas fechadas ativa.
Encerrado (Propostas)
Prazo de propostas encerrado; processando classificação.
Em Disputa
Sala de Disputa ativa; lances em tempo real.
Encerrado (Disputa)
Lances encerrados; aguardando julgamento e habilitação.
Adjudicado
Vencedor(es) declarado(s) e adjudicado(s).
Homologado
Leilão homologado pela autoridade competente. Apto para contrato/DARF.
Deserto
Nenhuma proposta válida recebida.
Fracassado
Propostas recebidas mas todas desclassificadas.
Suspenso
Leilão suspenso administrativamente ou por decisão judicial.
Anulado
Leilão anulado. Nenhum efeito jurídico.
Revogado
Revogado por razão de interesse público superveniente.
Classificação e Desclassificação de Propostas
- São classificadas as propostas que atendam as condições do edital e estejam acima do preço mínimo.
- Propostas abaixo de 90% do maior valor recebido (regra do 10%) são automaticamente desclassificadas.
- Propostas com vícios formais (CNPJ/CPF inválido, documentação incompleta) podem ser desclassificadas pela comissão.
- O licitante é notificado por email sobre a classificação ou desclassificação da sua proposta.
- A ordem de classificação das propostas é ordenada do maior para o menor valor ofertado.
- Empate de propostas na fase inicial é resolvido por sorteio realizado no próprio sistema.
Critérios de Desempate
Em caso de empate ao final da Sala de Disputa, aplica-se o art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem de preferência:
- 1Disputa adicional entre os licitantes empatados (nova rodada de lances).
- 2Empresa com maior percentual de bens e serviços nacionais (se aplicável).
- 3Empresa optante do Simples Nacional.
- 4Empresa com maior geração de empregos para pessoas com deficiência.
- 5Sorteio eletrônico realizado no próprio sistema, em sessão pública.
Recurso e Contrarrazões
- Após a declaração do vencedor, qualquer licitante pode manifestar intenção de recurso no prazo de 15 minutos dentro do próprio sistema.
- Manifestada a intenção, o licitante tem 3 dias úteis para apresentar as razões do recurso, contados a partir do encerramento da sessão.
- Os demais licitantes são notificados e têm 3 dias úteis para apresentar contrarrazões.
- Não manifestada a intenção no prazo de 15 minutos, o direito ao recurso está precluso.
- O recurso é enviado exclusivamente pela plataforma SLE (e-CAC). Recursos fora do sistema não são aceitos.
- A decisão sobre o recurso é publicada no sistema e comunicada por email.
Pagamento — DARF e Procedimentos
- Após homologação, o vencedor deve emitir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) pelo e-CAC ou pela opção disponibilizada no próprio SLE.
- O DARF deve ser pago dentro do prazo estabelecido no edital (normalmente 5 dias úteis após a homologação).
- O pagamento pode ser feito em qualquer banco autorizado, internet banking ou Pix (código de barras DARF).
- Comprovante de pagamento (autenticação bancária) deve ser enviado ao sistema assim que disponível.
- O não pagamento no prazo implica em perda do direito ao bem, possível inabilitação e aplicação de sanções previstas em edital.
- Comissão do leiloeiro, quando prevista em edital, é paga separadamente pelo arrematante.
- O valor do DARF corresponde ao lance vencedor. Não há desconto para pagamento antecipado.
Retirada dos Bens
- Após confirmação do pagamento, o vencedor recebe autorização formal para retirada do bem.
- A retirada deve ocorrer no prazo e no local especificados no edital de cada leilão.
- O bem é entregue no estado em que se encontra (as is). Não há garantias implícitas ou explícitas de funcionamento.
- O arrematante deve arcar com todos os custos de transporte, frete e seguro do bem.
- Para bens de grande porte ou imóveis, o prazo de retirada/imissão de posse pode ser de até 30 dias.
- Veículos arrematados precisam de vistoria e transferência junto ao DETRAN do estado de destino.
- Não comparecimento para retirada no prazo pode implicar perda do bem sem devolução dos valores pagos.
Assinatura do Contrato / Termo de Arrematação
- Após pagamento e verificação, é emitido o Termo de Arrematação — documento que comprova a transferência do bem.
- Para bens de alto valor, pode ser necessário assinar um contrato formal eletrônico via plataforma Gov.BR (exige conta Ouro).
- Imóveis exigem escritura pública lavrada em cartório após o Termo de Arrematação da RFB.
- Veículos: o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é emitido após transferência junto ao DETRAN, com apresentação do Termo de Arrematação.
- Em caso de recurso pendente, o contrato só pode ser assinado após decisão definitiva.
Pontos de Máxima Atenção
Visite o bem antes de arrematar
O edital define datas e condições para visita. Bens são vendidos no estado em que se encontram — sem direito a devolução.
Regularidade fiscal
Licitantes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem ser inabilitados. Certifique-se de estar em dia com a RFB.
Capacidade de pagamento
Não há financiamento direto pela RFB. O pagamento integral deve ser feito dentro do prazo, à vista.
Encerramento aleatório — esteja presente
O encerramento de cada lote é aleatório dentro de até 15 minutos. Deixe o sistema aberto durante todo o período da Sala de Disputa.
Procuração para PJ
Pessoas jurídicas DEVEM ter procuração eletrônica válida no e-CAC. Sem ela, a proposta pode ser rejeitada.
Custos adicionais não incluídos
Comissão do leiloeiro, ITBI, IPVA, DETRAN, frete, seguro e demais taxas são responsabilidade do arrematante.
Sanções por inadimplência
O não pagamento pode resultar em inabilitação temporária de outros leilões RFB e aplicação de multa prevista no edital.